No Plenário do Conselho Económico e Social (CES), que se realizou no dia 2, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) concordou na generalidade com o parecer aprovado sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2016.

Numa declaração de voto, o MDM considerou que «a presente proposta do OE tenta ir no sentido de contrariar a linha de orçamentos anteriores, nomeadamente com a reversão de algumas medidas muito penalizadoras dos rendimentos do trabalho», reconhecendo «a justiça da reposição de salários dos funcionários públicos», sendo este um «esforço tributário» que «pretende beneficiar as classes com menores rendimentos».

Para o MDM, estas propostas são muito importantes, tendo em conta que «no mandato do anterior governo as políticas desenvolvidas, sendo os OE um dos seus instrumentos, tiveram como consequência o agravamento da situação económica do País, a destruição do aparelho produtivo e de empregos, aumento do desemprego, cortes nos salários, nas reformas e na protecção social».

O movimento valoriza, por isso, o facto «de se ter aberto uma janela de esperança com a nova correlação de forças na Assembleia da República». Como resultado, reforça o MDM na declaração de voto, o Governo apresentou, nas Grandes Opções do Plano e na proposta de OE para 2016, «um conjunto de medidas que vão efectivamente ter um impacto positivo, designadamente na melhoria de vida das famílias e das mulheres», destacando-se o «aumento ou majoração de prestações sociais, como o abono de família com taxa de majoração para famílias monoparentais», a «reposição de mínimos sociais nas prestações familiares, no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos», a «actualização das pensões até 628,82 euros» e a «revalorização do salário mínimo nacional com um aumento para 530 euros».

No entanto, tais medidas poderiam ir um pouco mais longe, uma situação que o parecer do CES acompanha, quando dá conta da existência de um esforço orçamental muito limitado no que se refere à protecção social das camadas da população de menor rendimento.

«No conjunto de propostas do Governo, enquadradas no compromisso de virar a página a quatro anos de ataques violentíssimos aos direitos e regalias laborais, destaca-se também, pelo número de trabalhadores envolvidos, a reposição dos salários e das 35 horas para a Administração Pública, que, como se sabe, tem um número muito elevado de mulheres», salienta o MDM, avançando com a necessidade de, no futuro, ponderar «o descongelamento das carreiras», assim como «criar condições para o respeito à livre negociação da contratação colectiva» e «para uma inversão na injusta distribuição do rendimento nacional».

O Movimento valoriza também a proposta do Governo de redução da sobretaxa em sede de IRS.

Precariedade e desemprego

No parecer dá-se ainda conta que o trabalho precário tem vindo a crescer escandalosamente, ano após ano, colocando os trabalhadores numa situação de exploração extrema. «É crucial o combate à precariedade, sendo necessário melhorar os mecanismos legais de capacidade inspectiva e de actuação em matéria laboral, designadamente reforçando a Autoridade para as Condições do Trabalho e combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo ou de recibos verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado», afirma a CES, que também aborda o desemprego de longa duração, chamando a atenção «para o elevado grau de pobreza entre desempregados, dos quais menos de um terço tem acesso a prestações de desemprego».

Direitos consagrados

O MDM destaca ainda que no documento do CES, no que respeita ao Serviço Nacional de Saúde e quando se assinala os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, se valoriza, no domínio da saúde, «a estratégia definida, assente, nomeadamente, na promoção da saúde pública, na melhoria do acesso (incluindo a redução das taxas moderadoras), na expansão e melhoria das redes de cuidados de saúde primários e continuados e na melhoria da gestão dos hospitais».

Por outro lado, esta organização, que se bate pela igualdade entre homens e mulheres em todas as esferas da vida, regista como «sinal positivo» o aumento do investimento de 17, 9 por cento na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e «com preocupação» a redução em 31,5 por cento para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Por último, e no quadro macro económico, o MDM continua a defender «a necessidade de o Governo dever assumir a renegociação da dívida, nos seus montantes, prazos e juros, para garantir designadamente o investimento público indispensável ao crescimento económico e ao progresso social».